SERVIÇOS EXERCIDOS POR FRANQUIA SÃO TRIBUTADOS PELO ISS A PARTIR DA LC 116/03.

  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISSQN.  CONTRATOS DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA PREVISTA PELA LC N. 116/03. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO.   1. Com a edição da LC n. 116/2003, que entrou em vigor a partir de 1º.1.2004, a atividade de franquia […]

REFORMA TRIBUTÁRIA: ANAFISCO participa dos debates na Comissão Especial da Câmara, em Brasilia.

  Entre os dias 03 e 05 (quarta feira) de dezembro, a Diretoria da entidade esteve reunida com o Relator da matéria, Deputado Federal Luiz Carlos Hauly, além de diversos parlamentares membros da Comissão.   Para Rafael Aguirrezábal, Diretor de Assuntos Estratégicos da ANAFISCO, a última versão do relatório apresentou avanços, principalmente no que se […]