Análise dos parâmetros de determinação geográfica do real estabelecimento prestador.

A guerra fiscal entre pequenos municípios que fazem fronteiras com grandes municípios brasileiros é de grande magnitude. A autoridade fiscal, por possuir uma atuação de natureza vinculada, deverá possuir um ferramental legal, preferencialmente, elencado no código tributário de seu município que facilite a sua análise e interpretação de ocorrência de domicilio prestador de atividades de […]

Guia de transição dos governos municipais

A transição entre diferentes mandatos nos municípios brasileiros é um momento complexo que envolve diversos procedimentos, orientações e recomendações que devem ser observadas para que haja uma transição eficiente e eficaz com base nas leis. Esse processo vem se aprimorando ao longo do tempo e a sua forma reflete a maturidade de nossa democracia. Acesse […]

ELISÃO E EVASÃO TRIBUTÁRIA: Planejamento Tributário e Implicações Legais

Os conceitos de Elisão e Evasão Fiscal tributária são de extrema relevância, tendo em vista que atualmente considerando a elevada carga tributária do país, muitos contribuintes utilizam meios lícitos e ilícitos com o fito de escapar da tributação. Assim, a Elisão Fiscal é considerada uma conduta lícita praticada pelo contribuinte com o objetivo de impedir […]

ITBI – A integralização de imóveis ao capital de PJ’s por valores abaixo do valor venal com o benefício da imunidade

O caso específico da imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso I da Constituição da Republica Federativa do Brasil, ou seja, a imunidade para a incorporação de bens imóveis ao patrimônio das pessoas jurídicas quando o imóvel é incorporado por valor abaixo do valor venal merece ser estudado com atenção. A partir de um […]

Receita para capturar o Leão

O ‘controle externo da Receita’ significaria, de fato, violar a autonomia do Fisco, subordinando-o aos interesses de máfias políticas articuladas a lideranças sindicais Al Capone não caiu por ser um gângster, o maior de sua época, mas pelo crime banal de evasão tributária. Sem uniformes policiais, longe dos holofotes, auditores fiscais integram as equipes da […]