COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS FISCAIS

Do elevado número de execuções fiscais que ingressam anualmente nos diversos tribunais de justiça estaduais, grande parte têm origem nos créditos fiscais municipais, sendo que, em média, superam a ordem de 75% desse total, na maioria dos estados. Esse cenário demonstra a necessidade de adotar, estrategicamente, medidas extrajudiciais que auxiliem no recebimento desses recursos, das […]

Lei de falência para Estados e Municípios

Os Estados brasileiros estavam quebrados e a União foi obrigada a socorrê-los, em meados da década de 1990. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em maio de 2000, foi anunciada como uma ferramenta que evitaria descalabros administrativos e financeiros nas esferas municipais, estaduais e federal. Infelizmente não foi esse o resultado. Agora, três Estados […]