LC 157/2016 efetiva aprimoramentos nas normas gerais do ISS.

A  modificação da Lei Complementar 116 promovida pela Lei Complementar 157, sancionada em 29 de dezembro de 2016, trouxe algumas novidades importantes para as normas gerais do ISS e para o repasse da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios (doravante denominada cota-parte do ICMS). Podemos sintetizá-las em três tópicos: Dispositivos antiguerra fiscal; Nova forma de […]

MP nº 765/2016 E O BONUS DE RESULTADO: POSSIBILIDADE PARA OS MUNICÍPIOS E PARA OS ESTADOS .

Como se sabe, a lei complementar nº 123/2006, ao dispor sobre o estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte unificou as legislações federal, estadual e municipal que versavam sobre o tema e como consequência as derrogou. Dentre as principais inovações da citada lei está a uniformização de normas atinentes aos processos de registro, inscrição […]

Projeto da Câmara extingue nove tributos.

Na esteira da promessa do presidente Michel Temer de priorizar em 2017 a aprovação de uma reforma tributária, a Câmara dos Deputados já prepara uma proposta radical de mudança na forma de cobrança de impostos e contribuições sociais pelo governo federal, Estados e municípios. O projeto prevê a extinção de sete tributos federais (IPI, IOF, […]

A curiosa situação do ISS em Porto Alegre.

Foi assim: com a aprovação do projeto de lei complementar pelo Senado, autoridades do Executivo e do Legislativo do Município de Porto Alegre, preocupados em não ter tempo de aprovar a lei local ainda em 2016, se antecederam à sanção presidencial e aprovaram a Lei Complementar Municipal n. 809, no dia 29/12/2016, e publicada no […]