PREFEITOS PRESSIONAM TEMER EM DISPUTA POR RECEITA DO ISS.

Associações que representam municípios anunciaram um movimento para derrubar no Congresso  o veto  imposto pelo presidente Michel Temer a uma mudança feita nas regras para recolhimento de ISS (Imposto Sobre Serviço), uma das maiores fontes de receita das prefeituras. Projeto aprovado pelo Congresso estipula que o ISS sobre operações com cartões, leasing e planos de […]

Novos prefeitos: oportunidade de acertar mais, arriscar-se, arrepender-se menos e melhor atender à população.

No coração da administração pública, inclusive por lógica determinação constitucional de precedência (art.37, XVIII), estão os órgãos que operam as finanças. Os recursos por eles arrecadados dão suporte à prestação de todos os serviços essenciais e às políticas públicas que podem tornar a vida em sociedade mais digna. É por isso que as questões envolvendo […]

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TRIBUTOS POR MEIOS IMPRÓPRIOS

As Administrações Tributárias das três esferas governamentais, de longa data, vivem o eterno conflito entre a legalidade e a ilegalidade quando o assunto é cobrança dos tributos inadimplidos, inscritos ou não na divida ativa e nesta seara é comum o emprego de mecanismos não convencionais visando forçar o sujeito passivo (contribuinte/responsável) honrar seu dever tributário. […]

SOCIEDADE SIMPLES, PROFISSIONAL AUTÔNOMO E SOCIEDADE PROFISSIONAL

A Sociedade Simples Segundo o art. 981 do Código Civil, quando duas ou mais pessoas se obrigam reciprocamente a contribuir com bens e serviços para o exercício de atividade econômica e partilhar de suas rendas, essas pessoas celebram o chamado contrato de sociedade. Esse contrato de sociedade é disciplinado por normas específicas de acordo com […]