Juízes Federais de São Paulo concedem liminares excluindo o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Com fundamento na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Programa de Integração Social (PIS), proferida no REsp 574.706 em 15 de março de 2017, […]

UFPB abre inscrições para Especialização em Gestão Pública Municipal.

A Departamento de Economia do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal da Paraíba (DE/CCSA/UFPB) lançou edital para seleção de alunos para o Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, na modalidade a distância.   O curso integra o Programa Nacional de Formação em Administração Pública (PNAP), ofertado no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil […]

A taxa de expediente e a distinção entre taxa e preço público.

A expressão “expediente” é originária do latim ‘expediens, expedientis’, que significa desembaraçar, desimpedir, ou seja, que expede, que facilita, que desembaraça (Larousse Cultural). No Direito, significa despacho de documentos por uma repartição pública. Vem daí os chamados setores de expediente, setor de protocolo e outras denominações dadas às repartições públicas que recebem, registram e processam […]

Novo Simples, reforma tributária e extensão da cobrança do ISS elevam custos das empresas de TI.

O novo Simples Nacional, que passa a valer a partir de 2018, a nova proposta de reforma tributária e a lei complementar 157/2016, que estabelece a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) a setores ainda não tributados, como os serviços que vendem conteúdo pela internet, devem aumentar consideravelmente os gastos das empresas do setor de […]

CNM recebe Fenafim para debater agenda em comum entre as duas entidades.

Na manhã desta terça-feira, 21 de março, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebeu o assessor especial para reforma tributária da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Cássio Vieira. O encontro teve por objetivo debater a agenda em comum entre as duas entidades. “São infinitos os temas que podemos trabalhar em […]

Abrasf e Fenafim iniciam conversa sobre projeto de Reforma Tributária.

O presidente da Associação Brasileira dos Secretários das Finanças (Abrasf) e secretário municipal das Finanças de Fortaleza (CE), Jurandir Gurgel, recebeu nesta segunda-feira (20), representantes da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim). O encontro teve como pauta o projeto de reforma tributária, do deputado Luiz Carlos Hauly, que prevê a unificação […]