As receitas intituladas de ‘Recuperação de Encargos e Despesas’ são tributadas pelo ISS?

O item 96 da lista de serviços da Lei Complementar n. 56/1987 apresentava a seguinte exceção: “neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços”. Dava, então, a entender que os serviços das instituições financeiras tributáveis pelo ISS não […]

Assédio moral pode configurar ato de improbidade administrativa.

A despeito da discussão legislativa, ora em andamento no Congresso Nacional, para se tipificar expressamente o assédio moral como ato de improbidade administrativa (Projeto de Lei 8178/14 do Senado Federal e, por ora, em tramitação na Câmara dos Deputados), o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da 2ª Turma, já reconheceu a possibilidade de ato […]

Reforma abre espaço para fundo privado em Municípios.

A proposta de reforma da Previdência Social quer permitir que as entidades de previdência aberta, como seguradoras privadas, possam disputar com os fundos de pensão a administração de planos de previdência complementar dos municípios brasileiros com regimes próprios de aposentadoria para seus servidores públicos. A abertura desse mercado, contudo, já conta com a resistência das […]

Prefeitos entregam pauta municipalista a presidente da Câmara Federal.

Nesta quarta-feira (8), dirigentes municipais se reuniram, em Brasília, com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para pedir apoio visando a votação de pautas importantes em tramitação na Casa. Constam da pauta a derrubada do veto ao projeto do Imposto sobre Serviços (ISS), a reforma da previdência, o parcelamento de débitos previdenciários, o […]

STF analisará produtividade de fiscal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade a servidores públicos da carreira fiscal, de acordo com nota divulga no site da Corte. A matéria, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, no mês passado, […]