Prisão provisória.

Lendo sobre a decisão do STF que soltou José Dirceu me deparei com a manchete do Jornal Valor: Precedente aberto pode afetar 90 prisões. Em 2014 eu concluí meu mestrado na Fundação Getúlio Vargas cujo trabalho de conclusão foi: Aperfeiçoamento da política pública penal no Brasil: a inserção da audiência de custódia no processo penal, em coautoria com […]

Eunício anuncia convocação do Congresso para apreciar veto do ISS.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou nesta quarta-feira (17) que irá convocar sessão do Congresso Nacional na próxima semana para colocar em votação o veto realizado pelo presidente Michel Temer (VET 52/2016) à lei de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). — Quero deixar bem claro que em relação à questão […]

Antes do Supremo, tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins.

Os juízes de primeira e segunda instância estão concedendo liminares baseadas em julgamento de março do STF, que declarou inconstitucional a incidência de ICMS na base da contribuição Os tribunais de primeira e segunda instância já estão excluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade […]

Serviço de consultoria de engenharia não recolhe ISS no local da obra.

Os serviços de engenharia de detalhamento, que envolvem cálculos, especificações e desenhos, não são executados no canteiro da obra, mas no escritório da empresa construtora. Assim, o município que abriga a obra não pode cobrar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo trabalho de engenharia consultiva, conforme prevê o artigo 3º da Lei Complementar 116/2003. […]

PEC que cria o Simples Municipal está pronta para ser votada em primeiro turno.

O Plenário do Senado realizou, nesta terça-feira (9), a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição 77/2015, que cria o Simples Municipal. A PEC já poderá ser votada em breve. A (PEC) 77/15 do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), busca garantir um tratamento diferenciado para os pequenos municípios, facilitando o acesso […]