Reforma tributária e federalismo fiscal.

  Reforma Tributária é, ao lado da trabalhista e da previdenciária, uma das modificações legislativas estruturais pretendidas pelo grupo político que ocupa a cúpula do poder central. Costuma-se apontar, com relativa frequência, a complexidade e a assistematicidade da legislação tributária, além de suas inconsistências materiais, destacando-se os aspectos decorrentes da forte tributação sobre o consumo […]

Simples Nacional vem se tornando o maior buraco das finanças públicas do país.

    Anunciado como a grande salvação da economia brasileira, o Simples Nacional vem cumprindo a tarefa de se tornar o maior buraco das finanças públicas do país, ao beneficiar empresas com pesadas renúncias fiscais e incentivar a evasão e a sonegação tributárias.   Não se desconhece outros rombos que comprometem a capacidade de financiamento […]

Para receber ISS a partir de 1º de janeiro de 2018, Município deve estar com lei aprovada até dia 2 de outubro de 2017.

  Atenção. Os Municípios devem aprovar a atualização do Código Tributário Municipal (CTM) até o dia 2 de outubro para receber os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde a partir de 1º de janeiro de 2018. Aqueles que estiverem […]