ISS de profissionais liberais é alterado.

  A interpretação de municípios aos dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 157/2016, editada para acabar com a guerra fiscal, tem preocupado os profissionais liberais que atuam sob o arranjo jurídico das chamadas sociedades uniprofissionais. Sob a alegação de que podem estar praticando ato de improbidade administrativa, prefeitos têm alterado suas legislações locais para revogar […]

Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade são ajuizadas no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 157/2016.

  No dia 27 de Novembro de 2017 a Confederação Nacional do Sistema Financeiro e a Confederação Nacional dos Seguros Gerais, Previdência privada e vida Saúde suplementar e capitalização, ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835, com pedido de medida cautelar contra o artigo 1º da Lei 157/2016 que alterou o artigo […]

Reforma da Previdência: inconsistências econômicas e medidas judiciais.

  Painel: “Reforma da Previdência: inconsistências econômicas e medidas judiciais” Com os Debatedores: 1. Claudio Farág – Advogado, Mestre em Direito. 2. Rafael Aguirrezábal – Economista e Vice- Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de São Paulo. Um panorama do contexto do combate jurídico e dados que as entidades de classe dos servidores estão realizando […]

INSCRIÇÃO ATIVA NO CADASTRO NÃO É PROVA SUFICIENTE DE SER CONTRIBUINTE DO ISS .

  Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe:   APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – COBRANÇA DE ISS ALUSIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 – INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO CONFIGURADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES – A EXCIPIENTE NÃO PRESTA SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE ARACAJU HÁ APROXIMADAMENTE 29 ANOS […]