Mais um problema na cobrança de tributos de “bens” digitais no Estado de São Paulo – ICMS x ISS.

  Em outubro de 2017 o Conselho Nacional de Política Fazendária celebrou o Convênio ICMS 106/17, passando a disciplinar os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações relativas a comercialização de “bens e mercadorias digitais através da transferência eletrônica de dados.”   O Governo do Estado de São Paulo foi o primeiro a aderir […]

X SENAM Seminário Nacional de Gestão Fiscal Municipal (2019).

O SENAM – Seminário Nacional de Gestão Fiscal Municipal caminha, orgulhosamente, para sua décima edição.   O ano era 2008 e nascia o SENAM como fruto da iniciativa dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo, com intuito de identificar, avaliar, documentar e difundir as melhores práticas da Gestão Tributária em Municípios.   Nesse sentido, ao longo de todos […]

Metas fiscais: ferramenta de planejamento pelos estados brasileiros?

  O mecanismo de controle de endividamento dos entes públicos por meio do estabelecimento de metas adotado desde a década de 90 e mantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não tem funcionado adequadamente. Após sucessivos exercícios de queda no endividamento público dos entes, a dívida começa a retomar o crescimento, e a falta de planejamento fiscal é um dos fatores que tem […]

Reforma da Previdência na pós-verdade.

  Para o debate acerca da atual reforma da previdência social, devemos lembrar que esses sistemas são reformados permanentemente. No Brasil, podemos citar a Lei Elói Chaves (1923), além de outras mudanças consideráveis ocorridas em 1960, 1977, 1988, 1998 e 2003, sem contar as inúmeras alterações por leis ordinárias.   A diferença da atual reforma, […]

III Censo das Administrações Tributárias Municipais – PRORROGADO !!!

Fiscais Municipais,   Até o dia 31/01/2018 a nossa pesquisa sobre as Administrações Tributárias Municipais.   Façam como 30 municípios e participem vocês também!   Para responder a pesquisa, basta clicar na imagem abaixo:     Se desejarem também podem  digitar o endereço:   https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSerRpUyhwALy-1rtn2a1ldd9pI0C3YioA2kp6U6MFkFKHe43w/viewform?usp=sf_link   Divulguem para os amigos das Administrações Tributárias de sua região. […]