DAÇÃO EM PAGAMENTO E AS INOVAÇÕES NA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO BRASIL.

  O Código Tributário Nacional – CTN – em seu artigo 156 indica as modalidades de extinção do Crédito Tributário, que são: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado, consignação em pagamento, decisão administrativa irreformável, decisão judicial e, por fim, a dação em pagamento de bens imóveis, esta última introduzida em […]

AS NOVAS REGRAS DA CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais .

  Tendo por base inicial a Medida Provisória n. 789, de 26/07/2017, foi sancionada a Lei n. 13.540, em 19/12/2017, que trouxe diversas mudanças nos procedimentos administrativos e nas normas de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.   Relatamos abaixo as principais alterações no CFEM:   Base de cálculo:   […]