A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

  Como se sabe, o art. 142 do Código Tributário Nacional prescreve que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, […]

ISS: revolução ou evolução?

  Governo e sociedade, em geral, almejam um sistema tributário mais simples e racional. A pauta é primordial, visto que o contribuinte, em regra, tem que observar diversas legislações, de âmbito Federal, Estadual e Municipal, além de cumprir uma série de obrigações acessórias. O desafio está, principalmente, em harmonizar a garantia do ingresso dos recursos […]

Lançamento do livro: Entâncias e municípios de interesse turístico.

  Num país de dimensões continentais, com praias, montanhas, paisagens paradisíacas, clima agradável etc. o turismo certamente se faz presente em muitas Regiões. Ocorre que, ter apenas vocação turística ou ser privilegiado por atrativos naturais não faz com que os municípios possam fazer do turismo um negócio sustentável, seja para a iniciativa privada ou mesmo […]

SOCIEDADE ADVOCATÍCIA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E A VEDAÇÃO DE REGIMES HÍBRIDOS DE TRIBUTAÇÃO.

  1. INTRODUÇÃO:   Sempre que vem à baila o assunto sociedades de profissionais e sua tributação pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), inúmeros questionamentos aparecem. A discussão acirra-se quando se trata de sociedade de advogados, as quais se sujeitam ao regramento especifico da Lei no 8.906[1], de 04 de julho de 1994 […]