IDEIAS E REALIDADES NA AMPLIAÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL : O CASO DA CONSTRUÇÃO CIVIL .

  Os municípios brasileiros vivem o grande desafio de atender às crescentes demandas da sociedade pela prestação de serviços de qualidade. Tal exigência impõe aos gestores públicos a busca permanente por incrementos em suas receitas, além de um rígido controle de gastos.   Em relação ao aumento de arrecadação, um caminho adequado se dá através […]

A suspensão de dispositivos que alteraram os critérios do local de pagamento do ISSQN.

  O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.835 para suspender dispositivos da LC 157/16 que alteraram, em junho de 2017, critérios relativos ao local de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).   A decisão foi proferida com fundamento no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei 9.868/99, […]