Entra em vigor a Lei 13.460, o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.

  Dia 21 de junho de 2018, entra em vigor a Lei Federal 13460/17, conhecida como o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público e que “dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário do serviço público”.   Esta importante lei, que pode revolucionar a relação Estado-sociedade, tem potencial equivalente ou superior […]

BLOG DO AFTM ABRE NOVA PROMOÇÃO .

    Se você já é assinante do Blog do AFTM e indicar 7 amigos, que ainda não são assinantes, concorrerá a um EXEMPLAR DO LIVRO:   Exportação de serviços – Incidência do ISSQN, de autoria do Auditor-Fiscal e associado da AIAMU Tarciano José Faleiro de Lima.   Essa promoção é valida SOMENTE para os ASSINANTES […]

Simples Nacional: Como monitorar com um quadro reduzido de fiscais?

  Instituído em 2006, o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e permitiu aos contribuintes um recolhimento mais justo de impostos. Obviamente os números absolutos demonstram que a arrecadação de impostos através do Simples […]