Auditoria conclui que baixa eficiência tributária agrava crise nos municípios.

  Os municípios podem melhorar as finanças se controlarem de maneira mais eficiente suas receitas. É o que aponta auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no ano passado. Uma das áreas avaliadas no âmbito do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2017 foi a Receita Pública, nos aspectos relativos à […]

Entra em vigor a Lei 13.460, o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.

  Dia 21 de junho de 2018, entra em vigor a Lei Federal 13460/17, conhecida como o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público e que “dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário do serviço público”.   Esta importante lei, que pode revolucionar a relação Estado-sociedade, tem potencial equivalente ou superior […]