Entrevistas com os palestrantes: Cláudio Farág – 7 Seminário de Gestão Pública Fazendária.

 

O Seminário de Gestão Pública Fazendária será realizado na cidade de Ribeirão Preto – SP nos dias 18 e 19 de julho de 2018.

 

Lembramos que o evento é totalmente gratuito.

 

Se desejar conhecer a programação, clique aqui.

 

As inscrições são gratuitas e corra porque as vagas são limitadas, clique aqui.

 

 

 

Palestra: RPPS municipal – Desafios jurídicos e oportunidades na gestão

Dia: 18/07/2018
Hora: 9h30

 

Palestrante: Cláudio Farág – Advogado e mestre em direito público. Ocupou o cargo de Procurador Geral Funasa e Procurador-Chefe do INSS junto ao STF.

 

O que será tratado na palestra?

 

A palestra vai tratar sobre a questão dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, os riscos jurídicos que esse sistema tem e as oportunidades aos servidores públicos e os próprios sindicatos. Porque risco? Se olhar em 1987, os fundos de previdência de empregados públicos já estavam com déficit; 30 anos depois, o que vemos nos jornais, é que todo dia tem uma operação da Polícia Federal falando de desvio de fundos de servidores públicos, então percebe-se que nada mudou. Se olhar em 87, havia 300 fundos de empesas públicas. Se verificar que agora cada município vai poder ter um fundo próprio, além dos estados, vai sair de 300 fundos, para 3.000 fundos. Se não havia a capacidade de fiscalização, quando eram poucos, já imaginou a dificuldade de fiscalizar no futuro? Sempre temos que fazer um corte. Previdência no início é altamente rentável, todo mundo pagando, mas quando todo mundo fica velhinho… O risco que se tem é como fazer para isso, aí que entram as oportunidades dos sindicatos e servidores. E sindicatos vão ter que se qualificar para fiscalizar os fundos.

 

E quais as implicações no contexto atual?

 

Imagine o seguinte: Hoje eu não tenho estrutura para poder fiscalizar poucos, quando forem muitos, menos ainda. Imagine que mais de 2 mil municípios já têm fundo. Então imagina o que acontecerá? O próprio servidor vai ter que fiscalizar o dinheiro dele.

 

A implicação está em: O que os servidores individualmente, e sindicatos, vão fazer para fiscalizar os fundos. Então eles terão dois campos de batalha: legislativo, para que as leis contemplem maior participação dos servidores; e técnico, precisará ter servidores com capacidade de fiscalização.

 

Se invisto, e preciso ter pessoa com capacidade de investir dinheiro com segurança e boa performance, quem são os servidores que têm capacidade de fiscalizar, cuidar dos fundos, participando e fiscalizando? Um pequeno grupo de pessoas com formações específicas. E sem gente qualificada, como fiscalizar 3 mil?

 

 

Quais as suas expectativas quanto ao evento?

 

Tenho a melhor expectativa possível. É um desafio, uma questão inovadora, levar um tema como esse, com destaque no evento que está dando importância ao futuro dele. O futuro do servidor é a aposentadoria dele e ele corre o risco de não ter a aposentadoria.

 

O evento está preocupado com isso, dando enfoque a algo muito importante: Se o servidor não tiver aposentadoria, não vai ter nada quando não tiver a condição de trabalhar mais.

 

Qual é a sua experiência no ramo tributário?

 

Sou advogado e mestre em direito público. No ramo tributário fui agente de Fazenda da Prefeitura do Rio de Janeiro; fui procurador do INSS; e aprovado em diversos concursos na área de fiscalização.

 

 

Autor: Assessoria de Imprensa

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