Proposta de Reforma Tributária da CCiF.

  Com base nas análises do CCiF – Centro de Cidadania Fiscal, dirigido, basicamente, por professores da FGV, acaba de ser apresentado um novo substitutivo de Reforma Tributária. Fundamentalmente trata-se da criação de um IVA de correção das atuais distorções do ICMS, fim de suas isenções, simplificação, gestão, fiscalização e receita compartilhados entre União, Estados […]

Como a crise econômica chegou aos municípios brasileiros.

  Centenas e centenas dos 5.570 municípios brasileiros têm vivenciado uma grave crise econômico-financeira ao longo dos últimos quatro anos. Essa crise se manifesta pelo desequilíbrio das finanças públicas locais, pela elevação das taxas de desemprego e de subemprego, pelo empobrecimento de diferentes grupos sociais etc. Com a exceção de alguns municípios, onde a origem […]

Simples Nacional: Como monitorar com um quadro reduzido de fiscais?

  Instituído em 2006, o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e permitiu aos contribuintes um recolhimento mais justo de impostos. Obviamente os números absolutos demonstram que a arrecadação de impostos através do Simples […]

A POSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL PARA, POR VIA OBLÍQUA, QUEBRAR O SIGILO BANCÁRIO.

  O presente artigo pretende trazer ao debate e ao crivo dos leitores o recorrente procedimento de quebra de sigilo bancário sem ordem judicial, de forma oblíqua, por meio do acesso à DIMOF – Declaração de Movimentação Financeira, levada a cabo pelas comissões de processo administrativo disciplinar e demais procedimentos administrativos investigativos.   A importância […]

Sindicância patrimonial – Noções Gerais.

  Sindicância patrimonial é o procedimento investigativo sigiloso e não punitivo destinado a apurar indícios de enriquecimento ilícito, a partir da incompatibilidade entre a renda e o acréscimo patrimonial dos agentes públicos.   Dessa maneira, cumpre destacar que a instauração de uma sindicância patrimonial pode se dar a partir do conhecimento, pela Administração Pública, de […]