Sindicância patrimonial – Noções Gerais.

  Sindicância patrimonial é o procedimento investigativo sigiloso e não punitivo destinado a apurar indícios de enriquecimento ilícito, a partir da incompatibilidade entre a renda e o acréscimo patrimonial dos agentes públicos.   Dessa maneira, cumpre destacar que a instauração de uma sindicância patrimonial pode se dar a partir do conhecimento, pela Administração Pública, de […]

ISS: revolução ou evolução?

  Governo e sociedade, em geral, almejam um sistema tributário mais simples e racional. A pauta é primordial, visto que o contribuinte, em regra, tem que observar diversas legislações, de âmbito Federal, Estadual e Municipal, além de cumprir uma série de obrigações acessórias. O desafio está, principalmente, em harmonizar a garantia do ingresso dos recursos […]

A RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA QUE CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LESIVO AO ERÁRIO.

  O presente trabalho está inserido no conjunto de temas propostos para apresentação, discussão e debates em forma de teses a serem apresentadas no I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo.   O tema escolhido para este trabalho é “Improbidade e Lei de Responsabilidade Fiscal”, constante da […]