A POSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL PARA, POR VIA OBLÍQUA, QUEBRAR O SIGILO BANCÁRIO.

  O presente artigo pretende trazer ao debate e ao crivo dos leitores o recorrente procedimento de quebra de sigilo bancário sem ordem judicial, de forma oblíqua, por meio do acesso à DIMOF – Declaração de Movimentação Financeira, levada a cabo pelas comissões de processo administrativo disciplinar e demais procedimentos administrativos investigativos.   A importância […]

Sindicância patrimonial – Noções Gerais.

  Sindicância patrimonial é o procedimento investigativo sigiloso e não punitivo destinado a apurar indícios de enriquecimento ilícito, a partir da incompatibilidade entre a renda e o acréscimo patrimonial dos agentes públicos.   Dessa maneira, cumpre destacar que a instauração de uma sindicância patrimonial pode se dar a partir do conhecimento, pela Administração Pública, de […]

ISS: revolução ou evolução?

  Governo e sociedade, em geral, almejam um sistema tributário mais simples e racional. A pauta é primordial, visto que o contribuinte, em regra, tem que observar diversas legislações, de âmbito Federal, Estadual e Municipal, além de cumprir uma série de obrigações acessórias. O desafio está, principalmente, em harmonizar a garantia do ingresso dos recursos […]