IDEIAS E REALIDADES NA AMPLIAÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL : O CASO DA CONSTRUÇÃO CIVIL .

  Os municípios brasileiros vivem o grande desafio de atender às crescentes demandas da sociedade pela prestação de serviços de qualidade. Tal exigência impõe aos gestores públicos a busca permanente por incrementos em suas receitas, além de um rígido controle de gastos.   Em relação ao aumento de arrecadação, um caminho adequado se dá através […]

A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

  Como se sabe, o art. 142 do Código Tributário Nacional prescreve que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, […]

SOCIEDADE ADVOCATÍCIA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E A VEDAÇÃO DE REGIMES HÍBRIDOS DE TRIBUTAÇÃO.

  1. INTRODUÇÃO:   Sempre que vem à baila o assunto sociedades de profissionais e sua tributação pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), inúmeros questionamentos aparecem. A discussão acirra-se quando se trata de sociedade de advogados, as quais se sujeitam ao regramento especifico da Lei no 8.906[1], de 04 de julho de 1994 […]

PL 621, “Reforma da Previdência no Município de São Paulo” merece atenção e posicionamento de TODOS os servidores públicos do Brasil.

  Boa dia, colega servidor público.   É muito importante que os servidores de todo Brasil, e as respectivas entidades que os representam, estejam atentos a esse projeto de “reforma da previdência municipal em São Paulo”.   Digo isso por várias razões, entre elas porque São Paulo, assim como outros grandes centros, em função da […]

O CADASTRO IMOBILIÁRIO: um trabalho que deu certo.

  O Cadastro Imobiliário do Município de Eunápolis, Bahia, sofria das tradicionais mazelas, tão conhecidas na maioria dos municípios: imóveis não inscritos, imóveis cadastrados, mas de contribuintes desconhecidos, dados incompletos (principalmente a falta do CPF do proprietário), tudo isso sem falar na atualização do valor venal das propriedades.   Eunápolis ingressou com um pedido de […]

SINDAF participou do I CONGRESSO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, ocorrido na ALESP.

  O evento, realizado pela Associação de Prefeitos de São Paulo – APSP, nos dias 12 e 13 de março de 2018, marcou também o “Encontro Nacional de Consórcios Públicos”.   Para Rafael Aguirrezábal, Vice-Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de São Paulo – SINDAF, o Congresso é uma iniciativa fundamental:   “Num momento de […]

CPC 47 – ELEMENTO CATALIZADOR DA GUERRA FISCAL.

  A lei 11.638/2007, disciplina à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. Essa legislação marca o início do processo de alinhamento das normas brasileiras de contabilidade às normas Internacionais de Contabilidade – IFRS.   A convergência tem como objetivos primordiais: convergência internacional das normas contábeis, com vistas a redução de custo na  elaboração de relatórios contábeis, minimizar riscos e custo […]