RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E RESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – BREVE REFLEXÃO.

  A atividade tributária, dada sua relevância à sociedade, possui seus contornos bem definidos no texto constitucional, precisamente nos incisos XVIII e XXII, do artigo 37. Da leitura dos aludidos incisos evidencia que o Legislador Constituinte foi cuidadoso e impôs aos Gestores Públicos o dever de estruturar os setores arrecadadores, posto que a partir deles […]

SERVIÇOS EXERCIDOS POR FRANQUIA SÃO TRIBUTADOS PELO ISS A PARTIR DA LC 116/03.

  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISSQN.  CONTRATOS DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA PREVISTA PELA LC N. 116/03. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO.   1. Com a edição da LC n. 116/2003, que entrou em vigor a partir de 1º.1.2004, a atividade de franquia […]

REFORMA TRIBUTÁRIA: ANAFISCO participa dos debates na Comissão Especial da Câmara, em Brasilia.

  Entre os dias 03 e 05 (quarta feira) de dezembro, a Diretoria da entidade esteve reunida com o Relator da matéria, Deputado Federal Luiz Carlos Hauly, além de diversos parlamentares membros da Comissão.   Para Rafael Aguirrezábal, Diretor de Assuntos Estratégicos da ANAFISCO, a última versão do relatório apresentou avanços, principalmente no que se […]

Roda do Conhecimento Fiscal.

  Assinantes do Blog.     Em dezembro 2018 o Blog do Aftm com o apoio do Senam (site do Senam, clique aqui) iniciará  transmissões ao vivo debatendo temas de auditoria tributária.   Serão transmissões ao vivo com um colega Auditor Fiscal especializado no tema.   Todos que desejem participar poderão se cadastrar previamente que enviaremos […]