Tribunal de Contas quer acompanhar gastos dos municípios em tempo real .

  A falta de transparência — ou a dificuldade de demonstrar onde estão as informações da gestão pública— levou o TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado) a buscar uma nova solução para a gestão dos gastos dos municípios. A ideia é acompanhar em tempo real empenhos, pagamentos, movimentação de pessoal e de tributos em todos os 295 municípios e […]

Justiça de Mato Grosso decide que ITBI só é exigível no ato do registro do título.

  O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI) tem como fato gerador a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis e não simples celebração de contrato de promessa de compra e venda, ainda que irretratável ou irrevogável. Adquire-se a propriedade imóvel pela transmissão do Título […]

Anafisco e Afimerj ingressam com representação junto ao TCE-RJ sobre exclusividade de constituição do crédito Tributário.

  Anafisco ( Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal) e a Afimerj ( Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Rio de Janeiro) ingressaram junto ao TCE-RJ um pedido de exclusividade do exercício das atividades de fiscalização dos impostos e outros tributos dos Municípios do Rio de Janeiro […]

SENAM participa de evento organizado pelo CIAT e IOTA em Portugal, cujo tema central foi Tributação na Economia Digital.

    De 24 a 26.10.2018, ocorreu, em Lisboa, Portugal, o Tax Summit on Digital Economy, Organizado em conjunto pelo CIAT (Centro Interamericano de Administrações Tributárias) e pela IOTA (Intra European Organization of Tax Administration).   O  Auditor-Fiscal de São Paulo, Alberto Macedo, representou o SENAM – Seminário Nacional de Gestão Fiscal Municipal, do qual […]

Prefeitura de Cassilândia/MS está com Concurso Público aberto de Auditor Fiscal de Tributos Municipais.

  A prefeitura de Cassilândia/MS está com um Concurso Público aberto, esse concurso está disponibilizando o total de 93 vagas. Para participar do concurso corretamente o candidato deverá seguir algumas regras para conseguir de fato participar da forma correta.   As vagas para nível superior são: Assistente Social, Auditor em Saúde Pública, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, […]

MUNICÍPIO NÃO PODE CONDICIONAR LIBERAÇÃO DO HABITE-SE AO PAGAMENTO DO ISS.

  Tribunal de Justiça de São Paulo:   Registro: 2018.0000867646 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1047314-67.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante (…), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de […]

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e tributação de aplicativos de transporte avançam na Câmara dos Deputados.

    Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 7 de novembro, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), do Câmara dos Deputados, aprovou que o Imposto Sobre Serviço (ISS), de competência municipal, será devido no Município do embarque do tomador do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de […]