Dinheiro na mão de prefeitos preocupa.

 

O Congresso trilha um caminho de emancipação em relação ao Executivo enquanto avançam a tramitação do orçamento impositivo e da proposta que permite repasse direto de recursos das emendas parlamentares individuais (PEC 61/2015, originária do Senado) a Estados e municípios. Porém, há riscos de que essa autonomia legislativa possa prejudicar e paralisar investimentos, sobretudo em pequenas cidades, e que se instale uma nova modalidade de clientelismo.

 

Os parlamentares estão eliminando, com esta última emenda constitucional aprovada no Senado, o papel intermediário exercido pela Caixa Econômica Federal. Os recursos, hoje, são transferidos via convênio e os parlamentares alegam que há excessiva burocracia. Resultado: o dinheiro demora a chegar na ponta.

 

A própria Caixa reconhece a burocracia e não contesta a crítica, mas a atribui à abundância de normas e marcos regulatórios implementados desde 1996. Naquele ano, havia 11 marcos regulatórios com regras sobre repasses de recursos. Hoje, são 187. As regras para os convênios variam de ministério para ministério, há normas ambientais, normas de acessibilidade, normas exigidas pelo Tribunal de Contas da União, entre outras tantas.

 

De acordo com um técnico da instituição financeira, os municípios pequenos que recebem essas emendas não têm nenhuma estrutura física e condições técnicas de realizar projetos. “Muitas vezes não têm nem engenheiro. Para obras de pavimentação, saneamento, drenagem, quadra de escola, posto de saúde, essas prefeituras têm dificuldades na apresentação do projeto, na execução da obra. O papel da Caixa acaba sendo de acompanhamento técnico ao município”, diz.

 

A avaliação feita por setores técnicos da Caixa, reservadamente, é que os parlamentares não usarão o dinheiro das emendas para investimentos, e sim para custeio, como pagamento de pessoal e inativos. “Haverá desaceleração de investimentos. Podemos entrar num ciclo de carência de investimentos”, observa um analista do setor.

 

Com aprovação relâmpago no Senado em dois turnos, o texto final aprovado da PEC 61/2015 também torna impositivo o pagamento das emendas parlamentares individuais e estabelece duas modalidades para a transferência direta dos recursos aos entes federados: ou via doação, ou via transferência com “finalidade definida”. No primeiro caso, de doações, o governador ou o prefeito podem usar o dinheiro da emenda para pagamento de pessoal e inativos. “Serão repassados independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere”, diz o texto aprovado.

 

No caso de transferência por finalidade específica, os repasses continuam submetidos ao crivo do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Se for doação, no entanto, a fiscalização caberá apenas aos órgãos de controle dos Estados e municípios, os tribunais de contas regionais.

 

“Há motivo para preocupação”, alerta o subprocurador-geral do Tribunal de Contas da União (TCU) Lucas Rocha Furtado. Ele pondera que o repasse direto das emendas exclui a competência de fiscalização de órgãos federais. “Isso não pode ser entendido como desconfiança em relação a Estados e municípios. Todavia, principalmente num país como o Brasil, com altos índices de corrupção, quanto mais fiscalização, que não pode chegar a ponto paralisar a gestão pública, melhor”, ponderou.

 

Procurada pelo Valor, a CGU respondeu, em nota, que “não opina sobre medidas legislativas e nem sobre discussões em andamento no Congresso”.

 

Responsável pelo texto final da proposta, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) considera que foram tomados os cuidados necessários para assegurar a fiscalização dos recursos e enfatiza que a CEF é interessada em manter a situação atual porque lucra com esses contratos.

 

“O primeiro pressuposto é de confiança no gestor público, sobretudo porque no momento o mal uso de recursos públicos tem consequências graves”, disse Pacheco. O parlamentar também não vê nenhum problema na destinação em massa de emendas para pagar pessoal e inativos. Segundo ele, “não há nada mais importante” que pagar salários em dia. Em relação às ponderações feitas pela Caixa, Pacheco diz que o banco “é agente financeiro e é inusitado que parte das emendas parlamentares fiquem retidas para justificar um lucro bilionário da instituição financeira”.

 

O senador Eduardo Girão (Pode-CE) foi um dos que apontaram dúvidas sobre os impactos da medida. Ele pondera que a CPI dos Anões do Orçamento, em 1994, cassou sete parlamentares e desde então as normas de controle evoluíram para evitar obras fantasmas e superfaturadas e desvio de recursos da União. “Sou a favor da desburocratização, mas em alguns casos, como esse, um maior controle torna-se necessário.” Girão acha que o assunto precisa ser analisado mais profundamente.

 

“Essa preocupação com fiscalização é infundada”, advoga o professor Gustavo Fernandes, professor do departamento de Gestão Pública da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-EAESP). Os recursos, pela emenda, serão fiscalizados pelos Tribunais de Contas, observa. “Uma coisa é a gente discutir se os Tribunais de Contas fazem seu execício a contento, mas tem muito mais dinheiro remetido, como do Fundeb, que já é alvo de fiscalizações locais”, pontua.

 

O problema da nova regra, se aprovada em definitivo pela Câmara, observa o professor, é que poderá ser instalado um novo clientelismo político no país. Como os parlamentares vão repassar recursos diretamente, abre-se a discussão sobre quem de fato representam, num sistema políticoeleitoral com distorções e falhas de representatividade. “Os parlamentares podem enviar recursos a torto e a direito para prefeitos da sua base, numa versão moderna da prática do clientelismo.”

 

Leia a matéria completa, clique aqui.

 

Fonte: Valor Econômico.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *