A ilegitimidade constitucional das alíquotas progressivas das contribuições previdenciárias de servidores públicos ativos.

 

A ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – instituição com mais de 68 anos de labuta e estudos na seara tributária, previdenciária e constitucional/previdenciária – solicitou-me uma curta explicação dos motivos da eventual inconstitucionalidade da proposta de emenda à constituição que pretende impor alíquotas progressivas às contribuições previdenciárias dos servidores públicos.

 

Sem dúvida, a missão não é simples, uma vez que a abordagem, até aqui, sob o prisma de leis inconstitucionais que pretendiam impor progressividade. Outrossim, o limite, agora, são as cláusulas pétreas, ou seja, o fato de que uma emenda à constituição não pode ir além das regras impostas pelo poder constituinte originário.

 

Nessa ótica, afirmo que a progressividade é ilegítima e, se vier a ser veiculada, a emenda será inconstitucional. A tese pode ser resumida no seguinte.

 

Existe ilegitimidade de alteração constitucional para a fixação de alíquotas progressivas para contribuições sociais previdenciárias baseadas na capacidade contributiva. A capacidade contributiva é elemento de tributação de impostos. Logo, a natureza jurídica da contribuição previdenciária dos servidores ativos impõe a progressividade baseada na situação atuarial e não na capacidade contributiva.

 

Os atuais servidores públicos ativos, ao se aposentarem, terão em suas contas individuais superávit atuarial. Logo, falta razoabilidade para tributá-los de forma progressiva com base na capacidade econômica.

 

Lembre-se que a análise não é de simples confisco. É consabido que tributos não podem ser confiscatórios, mas, aqui, estamos diante do fato que o contribuinte, servidor público ativo, posto a contribuir com uma alíquota de 11 por cento por mais de 35 anos, não leva ao sistema déficit algum mas, ao contrário, impõe superávit e, logo, não pode ser submetido a alíquotas progressivas como se estivesse, individualmente, em situação de déficit atuarial ou financeiro, sob nenhum argumento.

 

A verdade é que na Europa, em especial, sempre é exigido pelas cortes constitucionais a razoabilidade na medida.

 

Note-se que própria proposta de emenda quebra a preocupação inter-geracional com o pretexto de cuidar das gerações futuras. Em verdade, a proposta de emenda é um flagelo à atual geração que contribui com valores elevados. O dogma de que apenas com a reforma sairemos da crise não foi suficiente na Europa, mesmo diante de uma crise vigorosa.

 

O sedutor argumento de crise econômica não foi suficiente para amesquinhar direitos, conforme reconheceu a Corte Constitucional Italiana, que exigiu a razoabilidade da medida reformatória da previdência. No mesmo sentido, já decidiram as cortes constitucionais de Portugal e Espanha. Os momentos de dificuldades e de crise não justificam a prática de injustiças, ainda mais com justificativas genéricas. E no Brasil não será diferente.

 

Deve ser anotado que as contribuições têm uma base de solidariedade aos já aposentados e um valor justo para os servidores na ativa. O que se pretende fazer é um acerto de contas, uma chacina de uma geração, ou seja, impõe-se uma grande onerosidade ao servidor público ativo com uma transferência inter-geracional e intra-geracional excessiva e inconstitucional.

 

O argumento contrário e que justifica a verdadeira chacina é de que se trata de uma preocupação inter-geracional, mas na verdade o argumento é falacioso. O ônus que se impõe ao servidor público ativo é desproporcional e desarrazoado.

 

Todos devem contribuir com a aposentadoria, mas não se pode exceder e querer que o servidor público ativo arque com tudo e receba muito menos do que contribuiu ou que lhe seja confiscado o benefício. Em suma, a conta é de todos e não de uma minoria que se quer exterminar e confiscar. Lembro que, até pouco tempo, e como argumento, o déficit seria sanado com a previdência complementar, sendo que todos já sabiam que previdência complementar aumenta o déficit e cria caixa para o setor financeiro.

 

Com isso, conquanto a maioria tenha certeza que já se aprovou a emenda, existe uma minoria que tem direitos e, claro, pedirá a inconstitucionalidade da eventual emenda à constituição por violação a cláusulas pétreas.

 

Autor: Dr.Cláudio Farág, advogado, contato: farag@farag.com.br

6 thoughts on “A ilegitimidade constitucional das alíquotas progressivas das contribuições previdenciárias de servidores públicos ativos.”

  1. Gostaria de saber se essa mudança vai influenciar os RPPS. Ou seja, os regimes próprios de previdência que não segue as mesmas regras de previdência social.

    1. Claro que sim. Leia a proposta.

      Vai aumentar tempo de contribuição, valor do benefício, entre outros. Para quem já não tem integralidade a média será de 100% das contribuições.

  2. Na verdade pretende-se reduzir proventos e, em face do princípio da irredutibilidade, adota-se essa artimanha cm alíquota progressiva e alíquota extraordinária. Reforma feita por banqueiros e gente que não depende nem precisa da previdência. Relegam o fato do salário mínimo não atender as necessidades básicas do cidadão e transforma a pensionista em moradora de rua.

  3. Uma questão que tenho levantado, é que os servidores Públicos, a exemplo dos de Santa Catarina, que já pagam 14% sobre seus vencimentos, também pagam a CONFINS, que incide sobre todos os produtos e serviços, que incidem desde a água, eletricidade, automóveis, alimentos, imóveis, etc. tudo o que compramos, inclusive sobre mão de obra. Aida pagamos impostos sobre quaisquer tipo de loterias ( jogos da Caixa Econômica, entre outros oficiais). Também tem o imposto sobre o lucro líquido das empresas, e esses impostos já estão nos preços finais de todos os serviços e produtos, e por aí vai. Todos esses impostos deveriam e ou devem ir para o caixa do tripé da Previdência, e no entanto os servidores Públicos que além de contribuírem para a Previdência geral através desses impostos e contribuições, também contribuem para as suas próprias previdências, e no entanto apesar de contribuírem para a Previdência geral ( INSS) não receberão suas aposentadorias através do INSS, e sim de seus sistemas próprios, que são pagos a parte por eles. Pense e divulguem essa questão.

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