PLP 459/2017: Inconstitucional e lesivo aos cofres públicos.

 

Você compra algo podre? Você acredita que algum banco vá comprar créditos podres, tributos devidos por empresas que já faliram ou desapareceram? Claro que não!!!!

 

Mas essa é a falsa propaganda que está por trás de grave esquema fraudulento que está prestes a ser “legalizado” por meio do PLP 459/2017, que trata da chamada “Securitização de Créditos”.

 

Já fizemos diversos materiais que podem ser acessados na página da Auditoria Cidadã da Dívida (www.auditoriacidada.org.br): vídeos, artigos e até interpelação extrajudicial juntamente com importantes entidades como ANFIP, ANDES, FENAFISCO, FENASTC e SINPROFAZ. O PLP 459/2017 já está em regime de urgência na Câmara dos Deputados, embora não tenha passado pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado nem na Câmara, sabe por que?

 

Ele não resiste a 5 minutos de argumentação jurídica! Tal projeto fere diversos artigos da Constituição Federal, em especial o Art. 167, IV, que veda expressamente a vinculação de receita de impostos a qualquer órgão, fundo ou despesa!

 

Leia o artigo completo,clique aqui.

 

Fonte: Auditoria Cidadã da Divida.

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